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Artigos do Autor: Wendel de Brito Lemos Teixeira
25/01/2024
Professor ouvido pelo IBDFAM defende que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão da petição de herança em caso de filiação reconhecida após a morte do pai se dê a partir da abertura da sucessão
https://ibdfam.org.br/noticias/11269/STJ+vai+definir+prescri%C3%A7%C3%A3o+de+peti%C3%A7%C3%A3o+de+heran%C3%A7a+em+caso+de+filia%C3%A7%C3%A3o+reconhecida+ap%C3%B3s+morte+do+pai Como divulgado anteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir sob o rito dos recursos repetitivos o termo inicial do prazo prescricional da petição de heran&cced ...